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A Defensoria Pública do Pará entrou com ações na Justiça contra cinco empresas brasileiras e três estrangeiras, que teriam usado terras públicas na Amazônia para vender créditos no mercado voluntário de carbono para companhias multinacionais. De acordo com informações do G1, a Defensoria Pública entrou com três ações civis públicas na Vara Agrária de Castanhal contra os envolvidos em três projetos de crédito de carbono no município de Portel (PA).
O objetivo da iniciativa é apurar eventuais problemas com os projetos, cujos responsáveis alegam utilizar propriedades particulares, mas que, na verdade, estariam localizados em terras públicas estaduais.
Por estarem em terras públicas, precisariam de alguma autorização de órgãos do governo estadual, o que não ocorreu. Além disso, comunidades ribeirinhas, que vivem em assentamentos nesses locais, deveriam ter sido consultadas sobre esses projetos.
A notícia não deve causar surpresa para quem acompanha de perto o mercado de carbono. Em janeiro, o The Guardian veiculou uma série de reportagens levantando dúvidas sobre a validade de mais de 90% dos créditos de carbono gerados por desmatamento evitado em florestas tropicais. O trabalho, realizado em parceria com o semanário alemão Die Zeit e a organização não governamental Source Material, levou em consideração dados de estudos científicos.
Em junho, a Sumaúma divulgou dados de um estudo que encontrou 11 projetos no país totalmente sobrepostos a terras públicas de uso coletivo, mais especificamente territórios indígenas, unidades de conservação concedidas a comunidades e assentamentos rurais.
Cabe observar que o que está na mira das ações da Defensoria Pública do Pará não são os compradores de crédito de carbono, mas as empresas que geraram esses créditos.
No mercado voluntário de carbono, como o próprio nome indica, as empresas não são obrigadas por lei a reduzir emissões, mas o fazem porque estabeleceram metas ou atendem a uma demanda do mercado consumidor.
Todos esses eventos demonstram a urgência do projeto de lei (PL) 412/2022, que define as regras para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). A proposta tem como objetivo criar um mercado regulado de carbono, no qual a negociação de créditos faz parte do esforço do país para cumprir suas metas no Acordo de Paris. Além disso, prevê uma interoperabilidade com o mercado voluntário, proporcionando maior segurança jurídica.
