Assine agora
Ao anunciar a adesão às normas do International Sustainability Standards Board (ISSB) para a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, no último dia 20, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) trouxe um avanço. A questão agora é como as empresas brasileiras que também estão submetidas aos reguladores do mercado de capitais da União Europeia e dos Estados Unidos devem proceder. Afinal, ainda há muitos pontos a serem esclarecidos sobre a interoperabilidade do padrão ISSB com as normas a serem adotadas nesses dois mercados.
Ao anunciar a resolução, a CVM atendeu a uma legítima e crescente demanda por informações padronizadas globalmente sobre riscos e oportunidades das empresas relacionados a indicadores ambientais, sociais e de governança, conhecidas pela sigla ESG. Com a medida, o uso das normas do ISSB será obrigatório no país para os relatos de informações a partir do exercício de 2026. As empresas brasileiras, portanto, ainda terão algum tempo para se ajustar às novas regras.
No caso da União Europeia, empresas com filiais ou listadas na região serão obrigadas pela legislação local a seguir as normas do European Sustainability Reporting Standards (ESRS) a partir dos relatórios que serão publicados em 2025, referentes ao exercício do ano que vem. Conforme já comentei anteriormente neste espaço, ESRS e ISSB apresentam diferenças significativas, a começar pela exigência da dupla materialidade nas normas europeias.
Em resumo, trata-se da divulgação de informações sobre riscos relacionados a fatores ESG nas operações da empresa – também conhecida como materialidade financeira – e também do impacto dos negócios sobre as pessoas e o meio ambiente. O ISSB, por sua vez, tem uma abordagem voltada exclusivamente para a materialidade financeira.
Em tese, uma empresa que está submetida obrigatoriamente ao ISSB em seu país e tem negócios na União Europeia resolve o problema ao adotar a dupla materialidade em seus relatórios. Embora as entidades responsáveis pelos dois padrões estejam em estreita colaboração para buscar interoperabilidade, ainda não se sabe o quanto a materialidade financeira exigida pelas normas do ESRS atenderá ao ISSB e vice-versa.
Nos Estados Unidos, a Securities and Exchange Commission (SEC) publicou no ano passado suas normas para divulgação de riscos climáticos, que se alinham bastante com a abordagem da materialidade financeira. Porém, não há certeza sobre um endosso formal da SEC aos padrões do ISSB.
Um dos motivos é o fato de os Estados Unidos não terem adotado as normas gerais de contabilidade da IFRS Foundation, que criou o ISSB. No momento, a SEC analisa cerca de 16.000 comentários individuais sobre as suas normas, o que vem causando sucessivos atrasos na conclusão do processo.
As respostas para todas essas dúvidas são cruciais para que empresas possam compreender aspectos de ordem prática na preparação de seus relatórios, tais como custos operacionais, riscos de sanções regulatórias e eventuais questionamentos judiciais.
