É urgente que o Brasil aprove o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero
No Brasil a data de 29 de janeiro é dedicada para celebrar o dia Nacional da Visibilidade Trans, data que representa a luta de pessoas travestis e transexuais para garantirem a ampliação de seus direitos, dentre estes o direito à vida. Embora a transfobia seja crime desde 2019, está em curso no Brasil uma política de extermínio da população trans, evidenciada pela manutenção da liderança consecutiva de 13 anos neste ranking, segundo dados de 2021 da Transgender Europe (TGEU). A plataforma monitora dados mundiais levantados por instituições trans e LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bisexuais, Travestis e Transgeneros, Intersex, Assexuais e mais).
Esses mesmos dados apontam que pelo menos 125 travestis, mulheres e homens trans tiveram suas vidas brutalmente ceifadas devido a sua identidade de gênero, entre outubro de 2020 e setembro de 2021 no Brasil. A pesquisa destaca as brutalidades e demonstrações de ódio nos crimes. As travestis e mulheres trans representaram 96% das vítimas dos assassinatos registrados pelo levantamento.
Os dados revelam ainda que 38% das mortes foram cometidas com armas de fogo, 20% por esfaqueamento e 58% das pessoas trans assassinadas eram profissionais do sexo. Isso também é um fator notado pela visibilidade midiática fetichizada que evidencia a esquizofrenia social frente a essas corpas. Afinal, de um lado desperta fetiche, pois o Brasil é também o país que mais consome conteúdo erótico envolvendo corpas trans. Do outro, o extermínio pela recusa em aceitar a existência dessas corpas que fogem da experiência binária de gêneros.
Discurso de ódio e atos de violência
Tais dados ilustram que, mais do que ser celebrado, o dia merece ter pontos de reflexão para reforçar a resistência contra os discursos de ódio e os atos de violência cometidos todos os dias contra essas corpas travestis e transexuais. Para além da compreensão das diversidades de gênero e das experiências múltiplas de transição, é preciso refletir e tensionar enunciados que figuram na nossa comunicação cotidiana e que perpetuam uma cultura patriarcal de extrema valorização da figura masculina.
Pensar corpas é enunciar a qualificação dessas experiências diversas, garantindo o pertencimento entre as pessoas que transitam nas culturas identitárias e de gênero. O termo corpas ganha força com o movimento feminista do século XXI e desponta como uma possibilidade de garantia de existência para além de uma ortografia colonial e coerciva.
Uma questão basilar para a destruição dessa política de extermínio é garantir um ambiente seguro tanto no seio familiar, quanto no ambiente escolar, pois é a educação que vai possibilitar novos caminhos para essa população. Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), em média 70% das pessoas trans e travestis não concluíram o ensino médio e apenas 0,02% dessa população teve acesso ensino superior.
Inserção no mercado de trabalho
Uma das grandes dificuldades é a não aceitação de travestis e transexuais para se inserirem no mercado de trabalho devido a sua identidade de gênero diferente da maneira Cisheteronormativa, como a sociedade enxerga e impõe. Ver um corpo travesti ou transexual em empresas de médio e grande porte ainda é exceção, pois 90% desta população tem a prostituição como principal fonte de renda e possibilidade de subsistência, segundo informações da Antra. A resistência começa quando muitos dessas corpas ainda não tiveram acesso à retificação dos documentos de identificação, trazendo constrangimentos na identificação dessas pessoas.
A Ausência de legislação especifica sobre a diversidade gênero fragiliza a proteção dessas corpas, uma vez que os organismos e as organizações passam a operar de forma autônoma no que compreende ser der direto da população trans. Para além de celebrar, é urgente que o Brasil aprove o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, projeto de lei nº134, em tramitação de 2018 no Senado Federal.
A luta é pelo direito de existir!
